Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E SUSTENTÁVEL – 10envolvimento

Capítulo I – Da Denominação, Sede, Fins e Duração

Artigo 1º – Constitui-se, sob a denominação de Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável – também designada pelo nome fantasia 10envolvimento -, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais.

Parágrafo único: A entidade envidará esforços voltados para se firmar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Artigo 2º – A sede da associação será na Rua Princesa Isabel nº 24, Centro, 47.800-230 Barreiras – Bahia – Brasil.

Artigo 3º – A associação terá como finalidades a promoção:

I – do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

II – da defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;

III – de condições para que as comunidades participem efetivamente da proposição, do acompanhamento e da execução das políticas públicas municipais;

IV – da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

V – da educação popular e ambiental;

VI – da segurança e soberania alimentar e nutricional;

VII – do incentivo ao exercício do voluntariado;

VIII – da experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

IX – da agricultura familiar sustentável;

X – dos direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI – de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;

XII – do planejamento, monitoramento e avaliação das atividades da agência 10envolvimento.

Artigo 4º – A Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável – 10envolvimento não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 5º – Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos em lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros; prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Artigo 6º – A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.

Parágrafo Único: A associação terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Artigo 7º – No desenvolvimento de suas atividades serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Artigo 8º – O tempo de duração da associação é indeterminado.

 

Capítulo II – Dos Associados

Artigo 9º – A Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável – 10envolvimento é constituída por número ilimitado de sócios, podendo ser associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, sendo aprovados pela Diretoria da associação.

 

Artigo 10 – São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais:

I – participar das atividades da associação;

II – tomar parte nas assembléias gerais com igual direito de voto;

III – votar e ser votado para os cargos eletivos da Administração e do Conselho Fiscal;

IV – tomar parte nas reuniões de planejamento, monitoramento e avaliação da Agência 10envolvimento.

Artigo 11 – São deveres dos associados:

I – respeitar e cumprir as decisões das Assembléias e demais órgãos dirigentes da entidade;

II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais disposições internas;

III – zelar pelo nome da associação;

IV – participar das Assembléias Gerais.

 

Artigo 12 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação.

Artigo 13 – Os associados perdem seus direitos:

I – se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;

II – se infringirem qualquer disposição estatutária, regimental ou qualquer decisão dos órgãos sociais;

III – se praticarem atos nocivos ao interesse da associação, nos termos do regimento interno;

IV – se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da associação ou de seus membros;

V – se praticarem atos ou valerem-se do nome da associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.

Parágrafo 1º – Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação por decisão da Diretoria, caso seja reconhecida justa causa para tanto, assegurado o direito de se defender, valendo-se de todos os meios de prova admitidos em direito.

Parágrafo 2º – Da decisão da Diretoria que pretenda excluir um associado, cabe recurso à Assembléia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembléia especialmente convocada para esse fim.

Artigo 14 – Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa de carta datada e assinada endereçada à entidade.

Parágrafo Único: O associado que estiver sendo submetido a processo disciplinar interno não poderá desligar-se da entidade até o fim deste.

 

Capítulo III – Da Administração

Artigo 15 – A associação será administrada pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria Executiva; e

III – Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º – Os dirigentes que atuarem diretamente na gestão executiva da entidade poderão ser remunerados, bem como aqueles que prestarem serviços específicos para a associação, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, de conformidade com os termos a serem referendados pela Assembléia Geral.

Parágrafo 2º – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação em sua gestão.
Seção I – Da Assembléia Geral

Artigo 16 – A Assembléia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 17 – Compete à Assembléia Geral:

I – Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II – destituir os membros a Diretoria Executiva e / ou do Conselho Fiscal;

III – referendar a admissão de associados feita pela Diretoria;

IV – aprovar a admissão e exclusão de associados da entidade;

V – decidir sobre reformas do Estatuto;

VI – decidir sobre a extinção da Instituição;

VII -apreciar o relatório da Diretoria Executiva e decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual.

Parágrafo 1º – Para as atribuições previstas nos incisos I, II, V e VI, é exigida a deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem dois terços dos associados, ou com menos da metade dos associados na segunda e terceira convocação.

Parágrafo 2º – A aprovação das contas previstas no inciso VII, deverá atentar para:

(i) A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

(ii) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS;

(iii) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria;

(iv) que a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP seja feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Artigo 18 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para:

I – Deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva;

II – eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso;

III – deliberar sobre o relatório de atividades e elaborar o planejamento para o exercício seguinte;

IV – referendar a aprovação de novos associados.

Artigo 19 – A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando houver interesses da associação que exigirem o pronunciamento dos associados e para os fins previstos por lei, nos termos do Artigo 17, Parágrafo 1º.

Artigo 20 – A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, por meio de edital afixado na sede da entidade e por circulares ou outros meios adequados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

Parágrafo único – A Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções previstas por este Estatuto.
Seção II – Da Diretoria Executiva

Artigo 21 – A Diretoria Executiva será constituída por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Secretário, devidamente eleitos pela Assembléia Geral pelo mandato de dois anos, podendo haver uma reeleição sucessiva por igual período e não havendo limite para reeleições não sucessivas.
Artigo 22 – Compete à Diretoria Executiva:

I – Elaborar programa anual de atividades e executá-lo;

II – elaborar e apresentar o relatório anual à Assembléia Geral;

III – entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesses comum;

IV – convocar a Assembléia Geral;

V – contratar e demitir funcionários;

VI – praticar atos da gestão administrativa;

VII – aprovar a admissão de novos associados na entidade;

VIII – outras funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo regimento, aprovadas pela Assembléia Geral.
Artigo 23 – Compete ao Presidente:

I – Cumprir e fazer cumprir este estatuto;

II – presidir a Assembléia Geral;

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV – dirigir e supervisionar todas as atividades da associação, podendo, para tanto, admitir e dispensar empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como, contratar a locação de serviços de trabalhadores eventuais e sem vínculo empregatício, quando for o caso;

V – assinar, juntamente com o diretor administrativo, todos os documentos de ordem financeira.

Artigo 24 – Compete ao Diretor Administrativo:

I – Auxiliar o Diretor Presidente no gerenciamento das atividades administrativas e contábeis da associação;

II – arrecadar e contabilizar auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;

III – pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;

IV – assinar, juntamente com o Diretor Presidente, todos os documentos de ordem financeira;

V – apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

VI – apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; e

VII – conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias.

Artigo 25 – Compete ao Diretor Secretário:

I – Auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo, de modo efetivo, na redação e no encaminhamento de correspondências e relatórios que interessem à associação;

II – lavrar atas das Assembléias Gerais realizadas, devidamente assinadas pelo Presidente da Assembléia e pelos associados presentes, e registrá-las no cartório competente quando for necessário;

III – publicar, quando for julgado como oportuno pela Diretoria, as notícias referentes às atividades da Associação;

IV – zelar do arquivo de documentos pertencentes a Associação;

V – assumir o mandato do Diretor Presidente em decorrência de vacância.
Artigo 26 – Caberá ao Diretor Presidente, em conjunto com o Diretor Administrativo, representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancária ficando expressamente vedado o uso do nome da associação para qualquer fim estranho às suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor.

Artigo 27 – A Diretoria será eleita com base nos seguintes critérios:

I. Associado pertencente ao quadro social há, no mínimo, 6 (seis) meses, excetuada a primeira composição da Diretoria;

II. Pleno gozo dos direitos estatutários, bem como quitação com as obrigações estatutárias;

III. Eleição decidida pela anuência da maioria simples dos associados presentes em Assembléia Geral, nos termos do artigo 17, inciso I.
Seção III – Do Conselho Fiscal
Artigo 28 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, associados pertencentes ao quadro social há, no mínimo, 6 (seis) meses, excetuada a primeira composição do Conselho Fiscal, eleitos pela Assembléia Geral da associação, sendo seu mandato coincidente com o mandato da Diretoria.
Artigo 29 – O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei, sendo competente, dentre outras atribuições, para:

I – Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, devendo a Diretoria Executiva prestar todas as informações solicitadas;

II – examinar as contas da Diretoria Executiva no final de cada exercício, submetendo-as à aprovação da Assembléia Geral;

III – auxiliar a Diretoria, sempre que solicitado;

IV – sugerir a contratação e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes e

V – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

Artigo 30 – Os membros do Conselho Fiscal desempenharão as suas funções e atribuições sem remuneração, podendo, no entanto, receber reembolso de despesas realizadas comprovadamente no exercício de suas atribuições.
Capítulo IV – Do Patrimônio e da Dissolução

Artigo 31 – O patrimônio da associação será constituído por eventual doação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público; prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação.

Artigo 32 – A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 33 – Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser destinados aos objetivos a que se propõe a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento.

Artigo 34 – A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembléia Geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim.

Artigo 35 – A associação poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembléia Geral extraordinária para tal fim, a qual deverá observar as regras previstas no parágrafo único do Artigo 20 do presente estatuto. Poderá também ser extinta por demais formas previstas em lei.

Artigo 36 – Em caso de dissolução da entidade, o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, preferencialmente com o mesmo objetivo social.

Artigo 37 – Na hipótese de obtenção e posterior perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos de Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Capítulo V – Do Exercício Social

Artigo 38 – O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 39 – Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e aplicações de recursos.
Capítulo VI – Disposições Gerais

Artigo 40 – De forma a dinamizar e facilitar o desenvolvimento de suas finalidades, a Associação manterá a Agência 10envolvimento cuja estrutura organizacional será definida em regimento interno.

Artigo 41 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral.

Artigo 42 – Fica eleito o Foro de Barreiras para qualquer ação fundada neste estatuto.

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Visto do advogado

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Presidente

Associação do Desenvolvimento Solidário e Sustentável (ADES) – 10envolvimento
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