URGENTE: Presidência do Tribunal de Justiça extingue a Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente de Barreiras-Ba (AATR)

URGENTE

 Presidência do Tribunal de Justiça extingue a Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente de Barreiras-Ba.

Informações obtidas junto ao Fórum da Comarca de Barreiras, no oeste baiano, confirmaram a notícia da extinção da Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente recentemente instalada na região. A decisão, que será publicada amanhã no Diário Oficial da Justiça, extingue a única vara especializada em funcionamento no estado. Em 2007, diante do crescente número de ações relacionadas à posse e domínio de terras e ao meio ambiente, foi incluída na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007), nos arts. 90 e 91, a criação de 06 (seis) Varas Regionais de Conflito Agrário e Meio Ambiente, nas Comarcas de Barreiras, Camaçari, Ilhéus, Juazeiro, Paulo Afonso e Porto Seguro. Apesar de criadas oficialmente e previstas em lei desde então, somente em 2015 esta única vara especializada foi efetivamente instalada. O objetivo seria dar um tratamento adequado e compatível com a complexidade dos casos que envolvem as questões ambientais e de conflitos coletivos pela posse da terra, seja envolvendo acampamentos de movimentos sem terra, seja relacionadas aos conflitos possessórios em comunidades quilombolas, geraiseiras e de fundos e fechos de pasto, que tem forte presença na região oeste e resistem à usurpação violenta dos seus territórios de uso comum por empresas nacionais e estrangeiras.

Diversos processos judiciais envolvendo conflitos coletivos pela posse da terra tramitam atualmente na vara especializada de Barreiras, cuja titularidade é exercida pela magistrada Marlize Freire Alvarenga. No último dia 03 de maio, por exemplo, a magistrada concedeu uma medida liminar de manutenção de posse às famílias geraiseiras das comunidades de Aldeia, Cacimbinha, Cachoeira, Mutamba e Gatos, localizadas nos extremos do município de Formosa do Rio Preto, contra os atos ilegais de esbulho possessório praticados pelo megaempreendimento agropecuário Condomínio Estrondo, administrado pelas empresas Delfin Crédito Imobiliário, Colina Paulista S/A e Companhia de Melhoramentos do Oeste da Bahia (CMOB). Segundo o INCRA, se trata de uma das maiores áreas griladas do país, totalizando 444 mil hectares. Para concretizar a grilagem, as empresas se utilizaram e ainda fazem uso de diferentes formas de violência contra as famílias geraiseiras, inclusive a pistolagem “institucionalizada” pela empresa de segurança denominada “Estrela Guia”.

Desde meados de maio, ou seja, há mais de 60 dias, a decisão da magistrada da Vara Regional aguarda cumprimento pela comarca de Formosa de Rio Preto, o que foi alvo de protestos das famílias no último dia 05 de julho. A comarca de Formosa do Rio Preto é para onde processo pode ser encaminhado, caso se confirme a extinção da Vara Regional. Para substituí-la, o Tribunal de Justiça da Bahia criou, por meio do Ato Conjunto 09/2018, um “Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSCS”, que não terá nenhum poder decisório e cuja função poderia ser desempenhada com maior eficácia pela própria magistrada da Vara Regional. Esta decisão, portanto, ao invés de pacificar os conflitos, tende a intensifica-los, pois o nível de tensão e violência provocado pela grilagem de terras na região não será arrefecido com um simples centro de mediação.

Fonte: Associação de Advogad@s de Trabalhador@s Rurais- AATR/BA

Segue o link do documentário “GERAÇÕES GERAIZEIRAS  – A luta pelo bioma Cerrado e pelos territórios tradicionais das comunidades geraizeiras no alto Rio Preto, oeste baiano”.

Link: https://www.youtube.com/watch?v=gKXH06e3mEI

Uma produção da Agência 10envolvimento – Barreiras – BA, com apoio do “Programa de Pequenos Projetos Ecossociais / PPP-ECOS”. Direção: Marcos Rogério Beltrão.


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